STF RE 12888 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTIGO 421 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIVEL A CUMULAÇÃO DA
AÇÃO POSSESSORIA COM A "FINIUM REGUNDORUM". CUSTAS SIMPLES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
ARTIGO 421 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIVEL A CUMULAÇÃO DA
AÇÃO POSSESSORIA COM A "FINIUM REGUNDORUM". CUSTAS SIMPLES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conheceram, unanimemente do recurso e, ainda sem divergência, derem-lhe provimento em parte. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1950 PP-10844 EMENT VOL-00022-01 PP-00258
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. JORGE LOTHARIO MEISSNER
RECORRIDOS: VIRGILIO POZZI E CAROLINA LANDGRAFF POZZI
Mostrar discussão