STF RE 12904 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE A DECISÃO IMPUGNADA
VERIFICOU, SEGUNDO A LEI, QUE NÃO EXISTIA O CONDOMINIO.
Ementa
NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE A DECISÃO IMPUGNADA
VERIFICOU, SEGUNDO A LEI, QUE NÃO EXISTIA O CONDOMINIO.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Relatôr, deixaram, preliminarmente, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1954 PP-12978 EMENT VOL-00190-01 PP-00361 ADJ 06-06-1955 PP-01937
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTES: FERNANDO DIAS TEIXEIRA E SUA MULHER
RECORRIDO: MIGUEL SIMÃO
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