STF RE 12907 EI / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) Cláusula contratual de preferência ao locatário, que não envolvia renúncia ao direito de retomada conferido pelo n. 24.150/34. 2) Precedente sôbre interpretação restritiva da cláusula de renúncia da retomada pelo locador.
Ementa
1) Cláusula contratual de preferência ao locatário, que não envolvia renúncia ao direito de retomada conferido pelo n. 24.150/34. 2) Precedente sôbre interpretação restritiva da cláusula de renúncia da retomada pelo locador.Decisão
Rejeitam os embargos, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 22-12-1964 PP-04644 EMENT VOL-00607-04 PP-01293
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
EMBTES.: PASCHOAL CUPELLE E OUTRO
ADV.: GODOFREDO DA SILVA PINTO
EMBDO.: CÍCERO CRUZ ALVES
ADV.: JAYME LANDIM
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