STF RE 12959 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCABIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A DECISÃO RECORRIDA
VERSOU APENAS MATÉRIA DE FATO E EXAME DE PROVAS.
Ementa
INCABIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A DECISÃO RECORRIDA
VERSOU APENAS MATÉRIA DE FATO E EXAME DE PROVAS.Decisão
Não conheceram do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
06/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1950 PP-09988 EMENT VOL-00018-01 PP-00229
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA CESANINA IBIAPINA DA SILVA
RECORRIDOS: JOÃO VICENTE FEIJÃO E SUA MULHER
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