STF RE 1296 segundo / SP - SÃO PAULO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, PRATICADO COM MOTIVAÇÃO POLITICA.
APLICAÇÃO DA LEI N 6.683, DE 28.08.1979. RECURSOS PREJUDICADOS.
DECLARAÇÃO DE SE ACHAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA ANISTIA.
Ementa
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, PRATICADO COM MOTIVAÇÃO POLITICA.
APLICAÇÃO DA LEI N 6.683, DE 28.08.1979. RECURSOS PREJUDICADOS.
DECLARAÇÃO DE SE ACHAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA ANISTIA.Decisão
Julgada extinta a publicidade em face da Lei nº 6.683 de 28.8.79., facando prejudicado o recurso. Unânime. 2ª T., 25.09.79.
Data do Julgamento
:
25/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1979 PP-08043 EMENT VOL-01150-01 PP-00068 RTJ VOL-00084-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES.: ALCIDES YUKIMITSU MAMIZUKA ROBENI BATISTA DA COSTA E JOSÉ REINALDO PAES LEME
ADV.: AIRTON ESTEVENS SOARES
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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