STF RE 12961 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE A LEI RETIRA A COMPETÊNCIA ANTES DADA AO JUIZ DA AÇÃO, SERÁ
EXECUTADA A SENTENÇA PELO JUIZ COMPETENTE PARA A CAUSA, EM VISTA DA
LEI NOVA.
Ementa
SE A LEI RETIRA A COMPETÊNCIA ANTES DADA AO JUIZ DA AÇÃO, SERÁ
EXECUTADA A SENTENÇA PELO JUIZ COMPETENTE PARA A CAUSA, EM VISTA DA
LEI NOVA.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
18/07/1950
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1950 PP-08953 EMENT VOL-00013-01 PP-00330 ADJ 02-06-1952 PP-02515
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MAXIMO ZITRIN
RECORRIDO: RENAUD LAGE
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