STF RE 12969 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CAPACIDADE PARA SUCEDER E REGULADA PELA LEI DO DOMICILIO (ARTS. 7
E 10 DA LEI DE INTRODUÇÃO - DEC. LEI 4.657 DE 1942). O COD.
BUSTAMANTE ADOTOU NO ART. 7 UMA RECOMENDAÇÃO A SER SEGUIDA PELOS
ESTADOS CONTRATANTES.
Ementa
A CAPACIDADE PARA SUCEDER E REGULADA PELA LEI DO DOMICILIO (ARTS. 7
E 10 DA LEI DE INTRODUÇÃO - DEC. LEI 4.657 DE 1942). O COD.
BUSTAMANTE ADOTOU NO ART. 7 UMA RECOMENDAÇÃO A SER SEGUIDA PELOS
ESTADOS CONTRATANTES.Decisão
Preliminarmente, deixaram de conhecer do recurso. O voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa foi em sentido contrario.
Data do Julgamento
:
12/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15239 EMENT VOL-00155-01 PP-00292 ADJ 07-03-1955 PP-00898
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JORGE DEMETRE E OUTROS
RECORRIDOS: AMÉLIA DEMETRE DIB E SEU MARIDO
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