STF RE 129699 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. ANISTIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MICRO E PEQUENO
EMPRESARIO. MINI, PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS. ART. 47 DO
ADCT A CF/88.
I. Os contratos de financiamento, para observancia do teto
inscrito no inciso IV, do par-3., do art. 47, do ADCT a CF/88, devem
ser observados de per si, autonomamente.
II. RE não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ANISTIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MICRO E PEQUENO
EMPRESARIO. MINI, PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS. ART. 47 DO
ADCT A CF/88.
I. Os contratos de financiamento, para observancia do teto
inscrito no inciso IV, do par-3., do art. 47, do ADCT a CF/88, devem
ser observados de per si, autonomamente.
II. RE não conhecido.Decisão
Indexação
CV1606, CORREÇÃO MONETÁRIA, isenção constitucional, limite::
Legislação
LEG-FED ADCT ANO-1988
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
O RE 134015 FOI OBJETO DOS RE 134015 EDv, RECEBIDOS.
O RE 129699 FOI OBJETO DOS RE 129699 EDv, RECEBIDOS.
O RE 133988 foi objeto dos RE 133988 EDv, recebidos.
O RE 134038 foi objeto dos RE 134038 EDv, não conhecidos.
Número de páginas: (18).
REVISÃO:(NCS).
Alteração: 30/07/97, (NT).
Alteração: 03/11/2011, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 133988
ANO-1992 UF-MG TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO
DJ 12-06-1992 PP-09030 EMENT VOL-01665-02 PP-00264
RE 134015
ANO-1992 UF-PR TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO
DJ 12-06-1992 PP-09030 EMENT VOL-01665-02 PP-00279
RE 134038
ANO-1992 UF-PR TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO
DJ 12-06-1992 PP-09030 EMENT VOL-01665-02 PP-00295
RE 135182
ANO-1992 UF-PR TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO
DJ 12-06-1992 PP-09031 EMENT VOL-01665-02 PP-00324
RE 137477
ANO-1992 UF-PR TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO
DJ 12-06-1992 PP-09031 EMENT VOL-01665-02 PP-00347
RE 141372
ANO-1992 UF-MG TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO
DJ 07-08-1992 PP-11783 EMENT VOL-01669-02 PP-00476
AI 135943 AgR
ANO-1994 UF-SC TURMA-02 Min. NÉRI DA SILVEIRA N.PÁG-007
DJ 17-06-1994 PP-15723 EMENT VOL-01749-03 PP-00479
RE 186454 AgR
ANO-1996 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 29-11-1996 PP-47170 EMENT VOL-01852-08 PP-01578
RE 163843
ANO-1997 UF-MG TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK N.PÁG-004
DJ 11-04-1997 PP-12206 EMENT VOL-01864-07 PP-01387
RE 140877
ANO-1997 UF-MG TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK N.PÁG-004
DJ 18-04-1997 PP-13784 EMENT VOL-01865-02 PP-00350
RE 196751
ANO-1997 UF-MT TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 18-04-1997 PP-13792 EMENT VOL-01865-08 PP-01625
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS VELLOSO
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1992 PP-04292 EMENT VOL-01656-03 PP-00534 RTJ VOL-00138-01 PP-00278
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS.: NORTON CANDEMIL PEREIRA E OUTROS
RECDO.: DANIEL JOSÉ SPERANDIO
ADVS.: HELIO ESTEFANO BECKER FILHO E OUTRO
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