STF RE 12982 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESPEJO: VALIDA E A NOTIFICAÇÃO FEITA ANTES DA TRANSCRIÇÃO
DO TÍTULO DO ADQUIRENTE, SE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DO
DESPEJO, TAL FORMALIDADE JÁ SE ENCONTRAVA EFETIVADA.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO: VALIDA E A NOTIFICAÇÃO FEITA ANTES DA TRANSCRIÇÃO
DO TÍTULO DO ADQUIRENTE, SE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DO
DESPEJO, TAL FORMALIDADE JÁ SE ENCONTRAVA EFETIVADA.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
14/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08185 EMENT VOL-00390-02 PP-00642
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: HORÁCIO BAPTISTA
RECORRIDO: FRANCISCO CAETANO DE MELLO
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