STF RE 12990 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOS EXECUTIVOS FISCAIS INFERIORES A CR$ 2.000,00 (DOIS MIL
CRUZEIROS) MAS QUE ENVOLVEM MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DEVERA O JUIZ
RECORRER DE OFICIO PARA O TRIBUNAL COMPETENTE.
Ementa
NOS EXECUTIVOS FISCAIS INFERIORES A CR$ 2.000,00 (DOIS MIL
CRUZEIROS) MAS QUE ENVOLVEM MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DEVERA O JUIZ
RECORRER DE OFICIO PARA O TRIBUNAL COMPETENTE.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1959 PP-06401 EMENT VOL-00385-02 PP-00346
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PANAIR DO BRASIL S.A.
RECORRIDA : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/11/2015, MRM.
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