STF RE 130013 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ANISTIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
"LEASING". ADCT a CF/88, art. 47.
I. - O "leasing" envolve locação de bens móveis. Por não
constituir o "leasing", juridicamente, um contrato de mutuo, não se
lhe aplica a anistia prevista no art. 47 do ADCT.
II. - R.E. não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ANISTIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
"LEASING". ADCT a CF/88, art. 47.
I. - O "leasing" envolve locação de bens móveis. Por não
constituir o "leasing", juridicamente, um contrato de mutuo, não se
lhe aplica a anistia prevista no art. 47 do ADCT.
II. - R.E. não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. 2ª Turma, 22.02.1994.
Data do Julgamento
:
22/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1994 PP-16637 EMENT VOL-01750-03 PP-00488
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : NAVEGAÇÃO FROTA ESPERANCA LTDA.
ADV. : VALERIO VALTER DE OLIVEIRA RAMOS
RECDO. : UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV. : ELVIO CASTIGLIA DE SOUZA
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