STF RE 130209 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA:- Contestação, pelo Recorrente, da configuração de
coisa julgada acolhida pelo acórdão recorrido, e dependente de
interpretação de decisão anterior, por meio da qual se tornara
imutavel alteração contratual cujos termos não dao os autos a
conhecer.
Recurso extraordinário, em tais condições, incabivel.
Ementa
- Contestação, pelo Recorrente, da configuração de
coisa julgada acolhida pelo acórdão recorrido, e dependente de
interpretação de decisão anterior, por meio da qual se tornara
imutavel alteração contratual cujos termos não dao os autos a
conhecer.
Recurso extraordinário, em tais condições, incabivel.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Falou pela recorrida a Dra. Maria Cristina Paixão Cortes. 1ª. Turma, 20.06.95.
Data do Julgamento
:
20/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1995 PP-33133 EMENT VOL-01803-03 PP-00605
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: JOSE DUARTE PEREIRA FILHO
ADV.: MAURICIO DE CAMPOS BASTOS E OUTROS
RECDO.: UNISYS ELETRONICA LTDA
ADV.: MARIA CRISTINA PAIXAO CORTES E OUTROS
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