STF RE 130213 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE
SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR N. 255, DE 21/5/81. CRITÉRIO DE CALCULO
DE VANTAGENS, ESTIPULADO NO ART. 2.. SUPERVENIENCIA DA NORMA DO ART.
92, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE O MODIFICOU.
Hipótese em que a nova regra tem incidencia imediata.
As relações entre o Estado e seus servidores são de
natureza estatutaria; o regime jurídico do serviço público pode ser
alterado pela legislação, sem violação ao princípio do direito
adquirido.
Recurso não conhecido.::
Ementa
ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE
SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR N. 255, DE 21/5/81. CRITÉRIO DE CALCULO
DE VANTAGENS, ESTIPULADO NO ART. 2.. SUPERVENIENCIA DA NORMA DO ART.
92, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE O MODIFICOU.
Hipótese em que a nova regra tem incidencia imediata.
As relações entre o Estado e seus servidores são de
natureza estatutaria; o regime jurídico do serviço público pode ser
alterado pela legislação, sem violação ao princípio do direito
adquirido.
Recurso não conhecido.::Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 23.03.1993.
Data do Julgamento
:
23/03/1993
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1993 PP-06923 EMENT VOL-01700-05 PP-00810
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : ARARI DE SOUZA MOREIRA E OUTROS
RECDOS. : OSNI DE ARAUJO E OUTROS
ADVS. : CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA E OUTROS
Mostrar discussão