STF RE 13043 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DE TRABALHO, INDENIZAÇÃO: O ART. 21 DO DEC. LEI 7.036 DE 10
DE NOVEMBRO DE 1944 PREVALECE SOBRE O ART. 96 DO REGULAMENTO QUE
BAIXOU COM O DECRETO 18.809 DE 5 DE JUNHO DE 1945.
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO, INDENIZAÇÃO: O ART. 21 DO DEC. LEI 7.036 DE 10
DE NOVEMBRO DE 1944 PREVALECE SOBRE O ART. 96 DO REGULAMENTO QUE
BAIXOU COM O DECRETO 18.809 DE 5 DE JUNHO DE 1945.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1953 PP-11926 EMENT VOL-00145-01 PP-00136 ADJ 01-10-1953 PP-11926
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BRASIL - CIA. DE SEGUROS GERAIS
RECORRIDA: BENEFICIÁRIA DO OPERÁRIO JOSÉ JERONIMO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 12/07/2016, BSB.
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