STF RE 130539 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL COMO OBICE AO PROCESSAMENTO - IMPROPRIEDADE. A
NECESSIDADE DE PRESERVAR-SE A ATUAÇÃO PRECIPUA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - DE GUARDIAO DA LEI BASICA - AFASTA A JURISPRUDÊNCIA SEGUNDO
A QUAL A INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI, EMBORA NÃO SEJA A MELHOR,
INVIABILIZA O ACESSO A VIA EXTREMA. OU BEM A DECISÃO MOSTRA-SE
HARMONICA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU A CONTRARIA, NÃO HAVENDO
CAMPO PROPICIO A ENFOQUE INTERMEDIARIO.
2. ACUMULAÇÃO - EMPREGOS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TANTO
SOB A EGIDE DA CARTA ANTERIOR (ARTIGO 99, PARAGRAFO 2.), QUANTO DA
ATUAL (ARTIGO 37, INCISO XVII), A REGRA PROIBITIVA DA ACUMULAÇÃO
ALCANCA EMPREGOS, AINDA QUE MANTIDOS COM EMPRESAS PUBLICAS OU
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - PRECEDENTE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.
94.407-RJ, PRIMEIRA TURMA, RELATOR MINISTRO RAFAEL MAYER, JULGAMENTO
DE 25 DE AGOSTO DE 1981 - ACÓRDÃO PUBLICADO NA REVISTA TRIMESTRAL DE
JURISPRUDÊNCIA N. 99/933.
Ementa
1. RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL COMO OBICE AO PROCESSAMENTO - IMPROPRIEDADE. A
NECESSIDADE DE PRESERVAR-SE A ATUAÇÃO PRECIPUA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - DE GUARDIAO DA LEI BASICA - AFASTA A JURISPRUDÊNCIA SEGUNDO
A QUAL A INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI, EMBORA NÃO SEJA A MELHOR,
INVIABILIZA O ACESSO A VIA EXTREMA. OU BEM A DECISÃO MOSTRA-SE
HARMONICA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU A CONTRARIA, NÃO HAVENDO
CAMPO PROPICIO A ENFOQUE INTERMEDIARIO.
2. ACUMULAÇÃO - EMPREGOS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TANTO
SOB A EGIDE DA CARTA ANTERIOR (ARTIGO 99, PARAGRAFO 2.), QUANTO DA
ATUAL (ARTIGO 37, INCISO XVII), A REGRA PROIBITIVA DA ACUMULAÇÃO
ALCANCA EMPREGOS, AINDA QUE MANTIDOS COM EMPRESAS PUBLICAS OU
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - PRECEDENTE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.
94.407-RJ, PRIMEIRA TURMA, RELATOR MINISTRO RAFAEL MAYER, JULGAMENTO
DE 25 DE AGOSTO DE 1981 - ACÓRDÃO PUBLICADO NA REVISTA TRIMESTRAL DE
JURISPRUDÊNCIA N. 99/933.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, para julgar improcedente a reclamação trabalhista. 2ª. Turma, 17.11.92.
Data do Julgamento
:
17/11/1992
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1992 PP-24380 EMENT VOL-01689-04 PP-00672
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT
ADV.: ANA MARIA JOSE SILVA DE ALENCAR E OUTROS
RECDO.(A/S): JOAO FADUL SARAYA
ADV.: ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00099 PAR-00002
.CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00017
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00894 LET-B ART-00896
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUM-000221
TST.
Observação
:
VEJA RE-94407, RTJ-99/933.
N. PP.: (7). ANALISE: (DMY). REVISÃO: (NCS).
IMPLANTAÇÃO: 21.01.93, (MV). ALTERAÇÃO: 10.02.94, (MK).
Alteração: 27/09/2011, DCR.
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