STF RE 130540 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO TRABALHISTA. SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, REGIDO PELA LEI LOCAL Nº 7.109/77, EDITADA NA CONFORMIDADE DO
ART. 106 DA EC 01/69.
Competência da Justiça Comum Estadual para o processamento
e julgamento das ações movidas por servidor contra a referida unidade
federativa, fundadas na relação de emprego.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO TRABALHISTA. SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, REGIDO PELA LEI LOCAL Nº 7.109/77, EDITADA NA CONFORMIDADE DO
ART. 106 DA EC 01/69.
Competência da Justiça Comum Estadual para o processamento
e julgamento das ações movidas por servidor contra a referida unidade
federativa, fundadas na relação de emprego.
Recurso conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto
do Relator. Falou pelo recorrente o Dr. Francisco Deiro Couto Borges.
Unânime. 1ª Turma, 29.11.1994.
Data do Julgamento
:
29/11/1994
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1995 PP-24900 EMENT VOL-01796-03 PP-00539 RTJ VOL-00161-01 PP-00291
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO.: FRANCISCO DEIRO COUTO BORGES
RECDA.: MARLENE PIRES VASCONCELOS
ADVDO.: FREDERICO JOSÉ DO NASCIMENTO
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