STF RE 130565 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação de cobrança de contribuição sindical. Acordo coletivo
de trabalho que a preve não homologado judicialmente.
Competência.
Compete a Justiça comum, nos termos do art. 114 da CF.,
dirimir as controversias que tem por objeto a cobrança de
contribuição sindical prevista em acordo coletivo de trabalho, não
homologado judicialmente.
Ementa
Ação de cobrança de contribuição sindical. Acordo coletivo
de trabalho que a preve não homologado judicialmente.
Competência.
Compete a Justiça comum, nos termos do art. 114 da CF.,
dirimir as controversias que tem por objeto a cobrança de
contribuição sindical prevista em acordo coletivo de trabalho, não
homologado judicialmente.Decisão
Por maioria de votos, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, a fim de declarar a competência da Justiça Comum para o processo e julgamento da ação de cobrança de contribuição assistencial, resultante de convenção coletiva. Vencido o Sr.
Ministro Carlos Velosso que reconhecia a competência da Justiça do Trabalho. 2ª. Turma, 29.10.91.
Data do Julgamento
:
29/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1991 PP-17828 EMENT VOL-01645-02 PP-00293.
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO. : SINDICATO DOS TRABALHADOS RURAIS DE AVARÉ
ADV. : ESBER CHADDAD
RECDO. : BENEDITO BRAS DE OLIVEIRA ARRUDA
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