STF RE 130580 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA:- Gratificação suplantada pela adoção de novo Plano
de Cargos, sem margem para a reivindicação de direito adquirido do
servidor estatutario a determinado regime jurídico de composição do
estipendio.
Recurso extraordinário de que, portanto, não se conhece.
Ementa
- Gratificação suplantada pela adoção de novo Plano
de Cargos, sem margem para a reivindicação de direito adquirido do
servidor estatutario a determinado regime jurídico de composição do
estipendio.
Recurso extraordinário de que, portanto, não se conhece.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 12.09.95.
Data do Julgamento
:
12/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 15-12-1995 PP-44082 EMENT VOL-01813-02 PP-00400
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ANA MARIA REIS SANSEVERINO E OUTROS
ADV.: ANDREA CARDOSO MULLER
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: HELIO CAMPISTA GOMES E OUTROS
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