STF RE 130709 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA (ADCT/88, ART.
8.) - MILITAR PUNIDO POR ATO DISCIPLINAR - MOTIVAÇÃO POLITICA
RECONHECIDA POR DECISÃO DEFINITIVA - COISA JULGADA - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- Reconhecido, por decisão transitada em julgado, o
substrato político da punição disciplinar aplicada ao servidor
militar, não há mais como reexaminar, na sede do apelo extremo, sob
pena de ofensa a garantia da res judicata, a natureza da motivação
ensejadora da sanção imposta, para efeito de afastar a incidencia do
beneficio constitucional da anistia previsto no art. 8. do ADCT/88.
Ementa
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA (ADCT/88, ART.
8.) - MILITAR PUNIDO POR ATO DISCIPLINAR - MOTIVAÇÃO POLITICA
RECONHECIDA POR DECISÃO DEFINITIVA - COISA JULGADA - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- Reconhecido, por decisão transitada em julgado, o
substrato político da punição disciplinar aplicada ao servidor
militar, não há mais como reexaminar, na sede do apelo extremo, sob
pena de ofensa a garantia da res judicata, a natureza da motivação
ensejadora da sanção imposta, para efeito de afastar a incidencia do
beneficio constitucional da anistia previsto no art. 8. do ADCT/88.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Impedido o Sr. Ministro Ilmar Galvão. Unânime. 1ª Turma, 29.11.1994.
Data do Julgamento
:
29/11/1994
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1995 PP-24900 EMENT VOL-01796-03 PP-00544
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : JOSE AGUINALDO MARINHO
ADV. : LOURENÇO SENNA