STF RE 130755 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL.
SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO EM CARGO CORRELATO AO DE PROFESSOR.
I. - A questão, no caso, é de interpretação de norma
infraconstitucional, dado que o acórdão sustenta que a Lei Comp.
Estadual 444/85, art. 10 e seu § 4º permite a interpretação adotada.
A interpretação de norma legal, em sentido estrito, razoável ou até
desarrazoada, esgota-se no contencioso infraconstitucional e não
autoriza a admissão do recurso extraordinário sob invocação de
violência ao princípio da legalidade inscrito no art. 153, § 2º,
CF/67, ou art. 5º, II, CF/88.
II. - R.E. não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL.
SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO EM CARGO CORRELATO AO DE PROFESSOR.
I. - A questão, no caso, é de interpretação de norma
infraconstitucional, dado que o acórdão sustenta que a Lei Comp.
Estadual 444/85, art. 10 e seu § 4º permite a interpretação adotada.
A interpretação de norma legal, em sentido estrito, razoável ou até
desarrazoada, esgota-se no contencioso infraconstitucional e não
autoriza a admissão do recurso extraordinário sob invocação de
violência ao princípio da legalidade inscrito no art. 153, § 2º,
CF/67, ou art. 5º, II, CF/88.
II. - R.E. não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 24.09.96.
Data do Julgamento
:
24/09/1996
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1996 PP-50179 EMENT VOL-01854-05 PP-01031
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ANA LUCIA CAMARA E OUTROS
RECDO. : MARIA OLINA MARIANO CRESCIULO
ADV. : MARIA ELENA MIRANDA E OUTROS
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