STF RE 130765 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICM. GATT. ISENÇÃO. EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 23, DE 1983.
I. Isenção de similar nacional. Súmula n. 575-STF. A
incidencia inscrita no par-11 do art. 23 da Constituição (Emenda
Constitucional n. 23, de 1983) não interfere com a isenção do ICM ao
produto importado de pais signatario do GATT, quando isento o similar
nacional.
II. Recurso não conhecido.
Ementa
- CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICM. GATT. ISENÇÃO. EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 23, DE 1983.
I. Isenção de similar nacional. Súmula n. 575-STF. A
incidencia inscrita no par-11 do art. 23 da Constituição (Emenda
Constitucional n. 23, de 1983) não interfere com a isenção do ICM ao
produto importado de pais signatario do GATT, quando isento o similar
nacional.
II. Recurso não conhecido.Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso. 2ª. Turma, 07.05.91.
Data do Julgamento
:
07/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1991 PP-09918 EMENT VOL-01627-01 PP-00146
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PAULO AMERICO DE ANDRADE
RECDO.(A/S): PRODUTOS QUÍMICOS ELEKEIROZ S/A
ADV.: HELIO QUEIJA VASQUES
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