STF RE 130781 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Liqüidação de débito tempestivamente requerida, só não se
tendo efetivado o depósito dentro do prazo previsto no inciso I do
PAR. 3. do art. 47 do ADCT (mas em data posterior), em virtude de
obstáculo judicial bem caracterizado.
Recurso extraordinário do credor, de que não se conhece.
Ementa
- Liqüidação de débito tempestivamente requerida, só não se
tendo efetivado o depósito dentro do prazo previsto no inciso I do
PAR. 3. do art. 47 do ADCT (mas em data posterior), em virtude de
obstáculo judicial bem caracterizado.
Recurso extraordinário do credor, de que não se conhece.Decisão
A Turma não conheceu do recurso. Unânime. 1ª. Turma, 10-09-91.
Data do Julgamento
:
10/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1991 PP-13326 EMENT VOL-01635-01 PP-00093 RTJ VOL-00138-01 PP-00291
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO NACIONAL S/A
ADVDOS.: JOSÉ CARLOS MELLO TEIXEIRA MARIA ALÉSSIA CORDEIRO
VALADARES E OUTRO
RECDA. : LANCHONETE CANTINHO COMA BEM LTDA
ADVDA. : ANTÔNIO DA SILVA
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