STF RE 130944 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA.
I. - O ACÓRDÃO CONSIDEROU ILEGAL O PROCEDIMENTO DO CHEFE
DO EXECUTIVO, QUE NEGOU EFICACIA A LEI ESTADUAL, PORQUE REPUTOU-A
INCONSTITUCIONAL. TODAVIA, O ACÓRDÃO NÃO DECIDIU A QUESTÃO DA
CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL. O CONTENCIOSO CONSTITUCIONAL
NÃO SE INSTAUROU, PORTANTO, PELO QUE NÃO OCORRE, NO CASO, O
PRESSUPOSTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
II. - R.E. NÃO CONHECIDO.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA.
I. - O ACÓRDÃO CONSIDEROU ILEGAL O PROCEDIMENTO DO CHEFE
DO EXECUTIVO, QUE NEGOU EFICACIA A LEI ESTADUAL, PORQUE REPUTOU-A
INCONSTITUCIONAL. TODAVIA, O ACÓRDÃO NÃO DECIDIU A QUESTÃO DA
CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL. O CONTENCIOSO CONSTITUCIONAL
NÃO SE INSTAUROU, PORTANTO, PELO QUE NÃO OCORRE, NO CASO, O
PRESSUPOSTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
II. - R.E. NÃO CONHECIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. 2ª. Turma, 08.09.94.
Data do Julgamento
:
08/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1995 PP-11137 EMENT VOL-01784-03 PP-00512
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): ESTADO DA BAHIA
ADV.: PEDRO GORDILHO
RECDO.(A/S): ABILIO PINTO COUTINHO NETO E OUTROS
ADV.: ANTONIO THEODORO NASCIMENTO FILHO E OUTRO
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