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Jurisprudência


STF RE 13101 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO ACIDENTADO. COLISAO ENTRE DISPOSITIVO DE LEI E DISPOSITIVO REGULAMENTAR. ACIDENTE DE TRABALHO. E MANTIDA A JURISPRUDÊNCIA QUE MANDA PREVALECER O ART. 21 DO DEC. LEI 7.036 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944 SOBRE O ART. 96 DO SEU REGULAMENTO (DEC. 19.809 DE 5 DE JUNHO DE 1945).
Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento. Julgamento unanime, assim na preliminar como no merito.

Data do Julgamento : 19/05/1953
Data da Publicação : DJ 10-12-1953 PP-15239 EMENT VOL-00155-01 PP-00315 ADJ 07-03-1955 PP-00879
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: SUL AMÉRICA - TERRESTRES, MARITIMA E ACIDENTES RECORRIDA: ISABEL SILVEIRA TRIEB
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