STF RE 13101 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO ACIDENTADO. COLISAO ENTRE DISPOSITIVO
DE LEI E DISPOSITIVO REGULAMENTAR. ACIDENTE DE TRABALHO. E MANTIDA A
JURISPRUDÊNCIA QUE MANDA PREVALECER O ART. 21 DO DEC. LEI 7.036 DE
10 DE NOVEMBRO DE 1944 SOBRE O ART. 96 DO SEU REGULAMENTO (DEC.
19.809 DE 5 DE JUNHO DE 1945).
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO ACIDENTADO. COLISAO ENTRE DISPOSITIVO
DE LEI E DISPOSITIVO REGULAMENTAR. ACIDENTE DE TRABALHO. E MANTIDA A
JURISPRUDÊNCIA QUE MANDA PREVALECER O ART. 21 DO DEC. LEI 7.036 DE
10 DE NOVEMBRO DE 1944 SOBRE O ART. 96 DO SEU REGULAMENTO (DEC.
19.809 DE 5 DE JUNHO DE 1945).Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento. Julgamento unanime, assim na preliminar como no merito.
Data do Julgamento
:
19/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15239 EMENT VOL-00155-01 PP-00315 ADJ 07-03-1955 PP-00879
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SUL AMÉRICA - TERRESTRES, MARITIMA E ACIDENTES
RECORRIDA: ISABEL SILVEIRA TRIEB
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