STF RE 131017 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Ação de cumprimento de convenção ou acordo coletivo de
trabalho, não homologado judicialmente. Competência da Justiça comum.
Só as ações de cumprimento de sentencas - não as
convenções ou acordos coletivos - refere-se a competência da Justiça
especializada, em conformidade com o disposto no art. 114 da
Constituição de 1988.
Ementa
- Ação de cumprimento de convenção ou acordo coletivo de
trabalho, não homologado judicialmente. Competência da Justiça comum.
Só as ações de cumprimento de sentencas - não as
convenções ou acordos coletivos - refere-se a competência da Justiça
especializada, em conformidade com o disposto no art. 114 da
Constituição de 1988.Decisão
Recurso extraordinário conhecido e provido. Unânime. 1ª. Turma, 04-06-91.
Data do Julgamento
:
04/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1991 PP-08908 EMENT VOL-01626-03 PP-00564 RTJ VOL-00136-03 PP-01343
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE AVARE
RECDO.(A/S): HAROLDO RIBEIRO DA SILVA
ADV.: ESBER CHADDAD
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