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Jurisprudência


STF RE 131090 AgR-segundo julgamento / SP - SÃO PAULO SEG. JULG. DO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Para se chegar a entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de origem -- e, conseqüentemente, concluir pela inexistência do nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o prejuízo causado -- faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência, no caso, da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 25.06.2007.

Data do Julgamento : 25/06/2007
Data da Publicação : DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-02 PP-00368
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CARLOS BRITTO
Parte(s) : AGTE.(S): ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S): PGE-SP - JOÃO SARAIVA LIMA AGDO.(A/S): SAUL NURKIM E OUTRO ADV.(A/S): CARLOS CYRILLO NETTO E OUTROS
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