STF RE 131090 AgR-segundo julgamento / SP - SÃO PAULO SEG. JULG. DO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
Para se
chegar a entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de origem
-- e, conseqüentemente, concluir pela inexistência do nexo de
causalidade entre a conduta do agente público e o prejuízo
causado -- faz-se necessário o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos. Incidência, no caso, da Súmula 279
do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
Para se
chegar a entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de origem
-- e, conseqüentemente, concluir pela inexistência do nexo de
causalidade entre a conduta do agente público e o prejuízo
causado -- faz-se necessário o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos. Incidência, no caso, da Súmula 279
do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
25.06.2007.
Data do Julgamento
:
25/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-02 PP-00368
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): PGE-SP - JOÃO SARAIVA LIMA
AGDO.(A/S): SAUL NURKIM E OUTRO
ADV.(A/S): CARLOS CYRILLO NETTO E OUTROS
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