EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI Nº 8.038/90. DERROGAÇÃO DO ART. 21 DO RISTF. TRANCAMENTO DO RECURSO EM FACE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. ANISTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 47 DO ADCT. JUROS CONVENCIONAIS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DISSENTIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a atuação do relator, por força do teor dos artigos 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do RISTF, não configura cerceamento de defesa e nem constitui negativa de prestação jurisdicional. 2. Anistia prevista no art. 47 do ADCT. Juros. O Plenário desta Corte, por maioria, ao dirimir a controvérsia, pontificou que, para os fins desta norma constitucional, juros legais são aqueles fixados pela lei civil, e não os contratados em harmonia com a ordem jurídica. 3. Agravo que não se insurge contra todos os fundamentos do despacho agravado. Incidência da Súmula 283 desta Corte. Ao dissentir apenas de um dos fundamentos da decisão, ainda que fossem procedentes as alegações, subsistiriam os demais, suficientes bastantes para negar seguimento ao extraordinário. Agravo regimental em recurso extraordinário improvido.