STF RE 13132 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXCLUIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EXCLUI-SE A APLICAÇÃO
DO DIREITO ESPECIAL.
Ementa
EXCLUIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EXCLUI-SE A APLICAÇÃO
DO DIREITO ESPECIAL.Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento, divergindo na preliminar, o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
31/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1954 PP-12499 EMENT VOL-00188-02 PP-00446 ADJ 13-02-1956 PP-00224
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: SERVIÇOES DE NAVEGAÇÃO DO AMAZONIA E DE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO PARÁ
RECORRIDO: AMBROSIO XAVIER DE CAMPOS LIMA
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