STF RE 13135 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PODE INCIDIR EM ACÓRDÃO EMBARGAVEL.
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DA LEI.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PODE INCIDIR EM ACÓRDÃO EMBARGAVEL.
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DA LEI.Decisão
Não conheceram do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1952 PP-11055 EMENT VOL-00103-01 PP-00223
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ADAMASTOR SIMÕES GUEDES
RECORRIDO: CIPRISNO DO CARMO
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