STF RE 13139 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECRETO-LEI 6.452 DE 1 DE MAIO DE 1943. IMPOSSIVEL E A FRAUDE A LEI
FUTURA, AINDA QUE DE APLICAÇÃO IMINENTE.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE RECURSO.
Ementa
DECRETO-LEI 6.452 DE 1 DE MAIO DE 1943. IMPOSSIVEL E A FRAUDE A LEI
FUTURA, AINDA QUE DE APLICAÇÃO IMINENTE.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE RECURSO.Decisão
Indexação
TB0474, EMPREGADO, ESTABILIDADE, RENUNCIA, INDENIZAÇÃO, QUITAÇÃO
PLENA, FRAUDE A LEI, INOCORRENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00009 ART-00500 ART-00912
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-000062 ANO-1935
ART-00014
LEG-FED DEL-006452 ANO-1943
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 18.
Análise: (JBM).
Revisão: (NCS).
Alteração: 12.08.93, (MV).
Alteração: 10/08/2016, RRI.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 13139 EI
ANO-1955 UF-DF TURMA-TP Min. LUIZ GALLOTTI
DJ 01-07-1955 PP-07812 EMENT VOL-00217-01 PP-00275
Data do Julgamento
:
22/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1952 PP-13035 EMENT VOL-00109-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: A. FARIA & CIA. LTDA.
RECORRIDO: DERMEVAL BARBOSA
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