STF RE 131451 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVENTOS - LIMITE - ARTIGO 102, PAR. 2., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967. O PARAMETRO DOS PROVENTOS E O QUE VINHA PERCEBENDO
O SERVIDOR QUANDO EM ATIVIDADE. IMPOSSIVEL E A INCLUSAO DE PARCELAS
QUE JA NÃO MAIS COMPUNHAM A REMUNERAÇÃO.::
Ementa
PROVENTOS - LIMITE - ARTIGO 102, PAR. 2., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967. O PARAMETRO DOS PROVENTOS E O QUE VINHA PERCEBENDO
O SERVIDOR QUANDO EM ATIVIDADE. IMPOSSIVEL E A INCLUSAO DE PARCELAS
QUE JA NÃO MAIS COMPUNHAM A REMUNERAÇÃO.::Decisão
Após os votos dos Drs. Ministros Relator e Francisco Rezek conhecendo do recurso e lhe dando provimento para julgar improcedente a ação, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 04-08-92.
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, para julgar improcedente a ação. 2ª. Turma, 17.11.92.
Data do Julgamento
:
17/11/1992
Data da Publicação
:
DJ 12-02-1993 PP-01454 EMENT VOL-01691-02 PP-00346
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: ANTONIO CARLOS C. JUNQUEIRA
ADV.: LUZINETE MORAES CREMONESI
RECDO.(A/S): INAH BURCKAUSER ARANTES E OUTROS
ADV.: CELIA MOLLICA VILLAR
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