STF RE 13155 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIVEL É O SEU CONHECIMENTO PELA LETRA A
DA NORMA CONSTITUCIONAL APROPRIADA, QUANDO NÃO INDICADO O TEXTO DE
LEI OFENDIDO. TAMBÉM DELE NÃO SE CONHECE COM BASE NA LETRA D, QUANDO
NÃO CARACTERIZADA A ARGUIDA DIVERGÊNCIA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIVEL É O SEU CONHECIMENTO PELA LETRA A
DA NORMA CONSTITUCIONAL APROPRIADA, QUANDO NÃO INDICADO O TEXTO DE
LEI OFENDIDO. TAMBÉM DELE NÃO SE CONHECE COM BASE NA LETRA D, QUANDO
NÃO CARACTERIZADA A ARGUIDA DIVERGÊNCIA.Decisão
Indexação
CV0172,ALIMENTOS
RENUNCIA
EM DESQUITE
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 13/06/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação
:
DJ 15-07-1954 PP-08336 EMENT VOL-00177-01 PP-00233
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MAX HEYMANN
RECORRIDA: INGEBORG HEIMANN
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