STF RE 13165 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUB-LOCAÇÃO. QUANDO CONSTITUE INFRAÇÃO CONTRATUAL. ÉPOCA DO CONTRATO
DE LOCAÇÃO E DA RESPECTIVA INFRAÇÃO.
NATUREZA DA LEGISLAÇÃO DE EMERGENCIA SOBRE LOCAÇÕES.
LEI DE ORDEM PÚBLICA.
LEGISLAÇÃO DE EMERGENCIA SOBRE LOCAÇÕES. LEI DE ORDEM PÚBLICA.
CLÁUSULA CONTRATUAL ANTERIOR AO DEC-LEI 9.669 DE 1946, E INFRAÇÃO
TAMBÉM ANTERIOR. PARA VERIFICAR SE, CUMPRE INDAGAR A ÉPOCA DA
SUB-LOCAÇÃO, EM DETERMINADO CASO, HOUVE SUB-LOCAÇÃO COM INFRAÇÃO DA
LEI, DADO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE MANDA RESPEITAR O ATO
JURÍDICO PERFEITO.
Ementa
SUB-LOCAÇÃO. QUANDO CONSTITUE INFRAÇÃO CONTRATUAL. ÉPOCA DO CONTRATO
DE LOCAÇÃO E DA RESPECTIVA INFRAÇÃO.
NATUREZA DA LEGISLAÇÃO DE EMERGENCIA SOBRE LOCAÇÕES.
LEI DE ORDEM PÚBLICA.
LEGISLAÇÃO DE EMERGENCIA SOBRE LOCAÇÕES. LEI DE ORDEM PÚBLICA.
CLÁUSULA CONTRATUAL ANTERIOR AO DEC-LEI 9.669 DE 1946, E INFRAÇÃO
TAMBÉM ANTERIOR. PARA VERIFICAR SE, CUMPRE INDAGAR A ÉPOCA DA
SUB-LOCAÇÃO, EM DETERMINADO CASO, HOUVE SUB-LOCAÇÃO COM INFRAÇÃO DA
LEI, DADO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE MANDA RESPEITAR O ATO
JURÍDICO PERFEITO.Decisão
Não se tomou conhecimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
10/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1952 PP-14029 EMENT VOL-00112-01 PP-00145 ADJ 19-01-1952 PP-00191
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: IRMÃOS CASTIGLIONE
RECORRIDO: MARIA CAETANA CECILIANE APROBATO
Mostrar discussão