STF RE 13172 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. PARA QUE A INDENIZAÇÃO SEJA
COMPLETA, CUMPRE QUE OS HONORARIOS DO ADVOGADO DO EXPROPRIADO SEJAM
PAGOS PELO EXPROPRIANTE.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. PARA QUE A INDENIZAÇÃO SEJA
COMPLETA, CUMPRE QUE OS HONORARIOS DO ADVOGADO DO EXPROPRIADO SEJAM
PAGOS PELO EXPROPRIANTE.Decisão
Receberam os embargos, contra os votos dos Srs. Ministros Lafayette de Andrada e Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
22/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 24-01-1952 PP-00874 EMENT VOL-00074-01 PP-00185
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: MANOEL LOPES GONZALEZ E SUA MULHER
EMBARGADO: ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL
Mostrar discussão