STF RE 131741 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO - CONSULTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS. Ocorrendo
resposta a consulta feita pelo contribuinte e vindo a
administração pública, via o fisco, a evoluir, impõe-se-lhe a
responsabilidade por danos provocados pela observancia do primitivo
enfoque.
Ementa
TRIBUTÁRIO - CONSULTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS. Ocorrendo
resposta a consulta feita pelo contribuinte e vindo a
administração pública, via o fisco, a evoluir, impõe-se-lhe a
responsabilidade por danos provocados pela observancia do primitivo
enfoque.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 09.04.1996.
Data do Julgamento
:
09/04/1996
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1996 PP-17415 EMENT VOL-01829-02 PP-00243
Órgão Julgador
:
-SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECORRENTE : DESTILARIA UNIVALEM S/A
ADVOGADOS : MARCIA REGINA MACHADO MELARE E OUTROS
RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : PATRICIA DE OLIVEIRA GARCIA E OUTROS
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