STF RE 13177 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGENCIA DO ART. 28 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. AS PENALIDADES PREVISTAS
NO TÍTULO VIII DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO SOMENTE PODEM
SER IMPOSTAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO E NUNCA PELO PRÓPRIO
EMPREGADOR.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGENCIA DO ART. 28 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. AS PENALIDADES PREVISTAS
NO TÍTULO VIII DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO SOMENTE PODEM
SER IMPOSTAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO E NUNCA PELO PRÓPRIO
EMPREGADOR.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
01/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1954 PP-07030 EMENT VOL-00173-01 PP-00310 ADJ 13-06-1955 PP-01986
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDRO SANTIAGO SIMONE
RECORRIDA: CIA. BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE METAIS
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