STF RE 13236 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO" DELE NÃO SE CONHECE QUANDO FINAL NÃO E A
DECISÃO RECORRIDA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO" DELE NÃO SE CONHECE QUANDO FINAL NÃO E A
DECISÃO RECORRIDA.Decisão
Não conheceram do recurso por se tratar de decisão embargavel. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
28/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1951 PP-11660 EMENT VOL-00066-01 PP-00145 ADJ 01-01-1952 PP-00003
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: RAIMUNDO ALBERTINO GOMES
RECORRIDO: ORFANATO N.S. DE NAZARÉ
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