STF RE 13241 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO A DECISÃO ASSENTA
EM PURA APRECIAÇÃO DE PROVAS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO A DECISÃO ASSENTA
EM PURA APRECIAÇÃO DE PROVAS.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
28/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08185 EMENT VOL-00390-02 PP-00655
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: GEMINIANO MARIANO DOS PRAZERES E SUA MULHER
RECORRIDOS: UNIVERSIDADE DE MINAS GERIAS E PREFEITURA DE BELO HORIZONTE
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