STF RE 13267 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO IMPUGNADA APENAS RECONHECEU O EFEITO DE ATO JURÍDICO, DE
QUE SE DEU PROVA ADEQUADA.
Ementa
A DECISÃO IMPUGNADA APENAS RECONHECEU O EFEITO DE ATO JURÍDICO, DE
QUE SE DEU PROVA ADEQUADA.Decisão
Não conheceram, preliminarmente do recurso, foi voto discordante o do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
04/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1954 PP-12978 EMENT VOL-00190-01 PP-00370
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PORFIRIO DE LIMA, SUA MULHER E OUTROS
RECORRIDOS: JORGE RIZZO, SUA MULHER E OUTROS
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