STF RE 13269 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESERÇÃO" INATENDIVEIS LEGALMENTE OS MOTIVOS
APRESENTADOS PARA A RELEVAÇÃO, NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESERÇÃO" INATENDIVEIS LEGALMENTE OS MOTIVOS
APRESENTADOS PARA A RELEVAÇÃO, NÃO SE CONHECE DO RECURSO.Decisão
Não conheceram do recurso, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
28/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1951 PP-11660 EMENT VOL-00066-01 PP-00149 ADJ 01-01-1952 PP-00003
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MIGUEL NERI
RECORRIDO: RAMIGIO DOS SANTOS GAUDENCIO
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