STF RE 13285 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Mandato, efeitos da inserção da cláusula rem suam; sua validade, desde que no instrumento do mandato se consigne as condições essenciais para compra e venda res praetium, consensus.
Ementa
Mandato, efeitos da inserção da cláusula rem suam; sua validade, desde que no instrumento do mandato se consigne as condições essenciais para compra e venda res praetium, consensus.Decisão
Conheceram em parte, do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1957 PP-15236 EMENT VOL-00323-01 PP-00262
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDRO BATISTA DE OLIVEIRA
RECORRIDO: NILO ERNESTO DA SILVA
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