EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 47 DO ADCT-CF/88. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA NO PRAZO CONSTITUCIONAL. DECISÕES ORDINARIAS QUE ENTENDERAM PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. 1. Julgados proferidos nas instancias ordinarias que não se detiveram a verificar se a recorrente preenchia ou não os requisitos para a fruição do beneficio constitucional inserto no art. 47, par. 3., I, do ADCT-CF/88, se limitando a afirmar a inadequação da via processual eleita. 2. O "caput" do art. 47 preceitua que o favor constitucional se estende a quaisquer debitos, ainda que ajuizados, não impondo qualquer procedimento para a obtenção do beneficio da anistia prevista na norma constitucional. Por isso, não e possivel ao julgador, se preenchidos os pressupostos para a concessão, indeferir a isenção da correção monetária, tão-só em razão da via judicial eleita. 2. Intentada a ação de consignação e efetivado o deposito no prazo legal, não há impedimento ao juízo para apreciar os pressupostos para fruição do beneficio, ainda que tramitasse contra a consignante processo de execução, vez que o preceito constitucional e categorico ao contemplar a possibilidade de liquidação de debitos, sem correção monetária, "ainda que ajuizados". 3. Precedente. Recurso extraordinário conhecido e provido, para afastar a alegada inadequação da via judicial intentada, determinando que o Tribunal "a quo" prossiga no julgamento.