STF RE 13310 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DE DIVIDAS ATIVAS FISCAIS
INFERIORES A CEM CRUZEIROS. APLICAÇÃO DO ART. 178, PAR. 7., N. II,
DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DE DIVIDAS ATIVAS FISCAIS
INFERIORES A CEM CRUZEIROS. APLICAÇÃO DO ART. 178, PAR. 7., N. II,
DO CÓDIGO CIVIL.Decisão
Conheceram do recurso unanimemente e lhe deram provimento, vencidos, no mérito, os Srs. Ministros Relator e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1954 PP-07030 EMENT VOL-00173-01 PP-00316 ADJ 13-06-1955 PP-01988
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CURADOR JUDICIAL AUZENTES E INCAPAZES (MARIA MADALENO CARROZZA)
RECORRIDA: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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