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Jurisprudência


STF RE 13319 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
A PARTILHA TEM DE OBEDECER A SENTENÇA DADA NO JUÍZO DIVISORIO.
Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Relator, Sr. Ministro Rocha Lagôa.

Data do Julgamento : 04/12/1956
Data da Publicação : DJ 24-01-1957 PP-01063 EMENT VOL-00289-01 PP-00256
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECTES.: HERNIQEU BERSIN & CIA RECDOS.: CESÁRIO DE ALMEIDA CAMARGO E OUTROS
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