STF RE 13333 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PECUARIA: NÃO FOI INTUITO DAS LEIS QUE A PROTEGEM, INCENTIVAR OU
ACOBERTAR A FRAUDE CONTRA CREDORES, PERMITINDO AOS DEVEDORES O
DESVIO DE BENS DE QUE SE TORNARAM FIEIS DEPOSITARIOS.
Ementa
PECUARIA: NÃO FOI INTUITO DAS LEIS QUE A PROTEGEM, INCENTIVAR OU
ACOBERTAR A FRAUDE CONTRA CREDORES, PERMITINDO AOS DEVEDORES O
DESVIO DE BENS DE QUE SE TORNARAM FIEIS DEPOSITARIOS.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1953 PP-12619 EMENT VOL-00147-02 PP-00340 ADJ 11-01-1954 PP-00079
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO CANEDO
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL
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