STF RE 13395 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS SÃO COMPENSATORIOS DEVENDO CORRER DA
DATA DA IMISSAO DE POSSE ENTRE O PREÇO DEPOSITADO E O FIXADO AFINAL,
COMO VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO DEVEM SER PAGOS,
PARA QUE A INDENIZAÇÃO SEJA INTEGRAL E COMPLETA.
Ementa
EM DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS SÃO COMPENSATORIOS DEVENDO CORRER DA
DATA DA IMISSAO DE POSSE ENTRE O PREÇO DEPOSITADO E O FIXADO AFINAL,
COMO VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO DEVEM SER PAGOS,
PARA QUE A INDENIZAÇÃO SEJA INTEGRAL E COMPLETA.Decisão
Conheceram dos recursos à unanimidade e deram provimento ao primeiro recurso contra o voto do Exmo. Sr. Presidente, e negaram provimento ao segundo recurso, ainda contra o voto do Exmo. Sr. Presidente, que lhe provia.
Data do Julgamento
:
28/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08185 EMENT VOL-00390-02 PP-00664 RTJ VOL-00010-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º) CLAUDE THEOPHILE TURLIER E OUTROS
2º) PREFEITURA MUNICIPAL DE PÔRTO ALEGRE
RECORRIDOS: OS MESMOS
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