STF RE 133990 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTIGO 47 DO ADCT/88. EMPRESTIMO DE VALOR EXCEDENTE DO
LIMITE DE 5000 OTNS, CONSIDERADA A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.
PRETENDIDO CONFRONTO COM O INDICE VIGENTE A DATA DA PROMULGAÇÃO DA
NOVA CARTA.
Pretensão descabida, em face do sentido logico das normas
do art. 47 e paragrafos do ADCT/88.
Recurso não conhecido.
Ementa
ARTIGO 47 DO ADCT/88. EMPRESTIMO DE VALOR EXCEDENTE DO
LIMITE DE 5000 OTNS, CONSIDERADA A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.
PRETENDIDO CONFRONTO COM O INDICE VIGENTE A DATA DA PROMULGAÇÃO DA
NOVA CARTA.
Pretensão descabida, em face do sentido logico das normas
do art. 47 e paragrafos do ADCT/88.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 02-06-92.
Data do Julgamento
:
02/06/1992
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1992 PP-10109 EMENT VOL-01667-03 PP-00544
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ FRANCISCO PEREIRA E OUTROS
ADVS.: WANDER SANTOS PINTO E OUTROS
RECDO.: BANCO ITAÚ S/A
ADVS.: DEILTON RIBEIRO BRASIL E OUTROS
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