STF RE 133994 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI N. 7.689/88. O CONFLITO DE TAL
DIPLOMA COM A CARTA DE 1988 ESTA LIMITADO AO ARTIGO 8., NO QUE
DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA IMEDIATA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -
PRECEDENTE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 146.733-9-SP, JULGADO PELO
TRIBUNAL PLENO EM 29 DE JUNHO DE 1992.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI N. 7.689/88. O CONFLITO DE TAL
DIPLOMA COM A CARTA DE 1988 ESTA LIMITADO AO ARTIGO 8., NO QUE
DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA IMEDIATA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -
PRECEDENTE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 146.733-9-SP, JULGADO PELO
TRIBUNAL PLENO EM 29 DE JUNHO DE 1992.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 22-09-92
Data do Julgamento
:
22/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1992 PP-18044 EMENT VOL-01680-02 PP-00198
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): UNIÃO FEDERAL
RECDO.(A/S): BRETA IMOBILIARIA LTDA
ADV.: JOSE PAULO CAVALCANTI FILHO E OUTROS
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