STF RE 134071 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXIGÊNCIA DE
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) SOBRE A EDITORAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO,
PRODUÇÃO INDUSTRIAL E DISTRIBUIÇÃO DE LISTAS TELEFONICAS.
INQUINADA OFENSA AO ART. 19, III, D, DA CARTA DE 1969.
Orientação jurisprudencial do STF, no sentido de que não
estao excluidos da imunidade constitucional as publicações "que
cuidam de informações genericas ou especificas, sem caráter
noticioso, discursivo, literario, poetico ou filosofico, mas de
inegavel utilidade pública, como e o caso das listas telefonicas".
Recurso provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXIGÊNCIA DE
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) SOBRE A EDITORAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO,
PRODUÇÃO INDUSTRIAL E DISTRIBUIÇÃO DE LISTAS TELEFONICAS.
INQUINADA OFENSA AO ART. 19, III, D, DA CARTA DE 1969.
Orientação jurisprudencial do STF, no sentido de que não
estao excluidos da imunidade constitucional as publicações "que
cuidam de informações genericas ou especificas, sem caráter
noticioso, discursivo, literario, poetico ou filosofico, mas de
inegavel utilidade pública, como e o caso das listas telefonicas".
Recurso provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou pelo recorrente, a Dra. Iracema Santos Rodrigues. 1ª Turma, 15-09-92.
Data do Julgamento
:
15/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1992 PP-19516 EMENT VOL-01682-02 PP-00410
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ABC ABRIL LISTAS TELEFONICAS S/A
ADVS.: IRACEMA SANTOS RODRIGUES, LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVS.: LENI MARIA JUOCYS LOFRANO E OUTROS
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