STF RE 13413 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO E OBSTACULO AO SEU CONHECIMENTO O FATO
DE SE TRATAR DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM CAUSA DE ALÇADA,
POIS O ART. 101 N. III DA CONSTITUIÇÃO E EXPRESSO NO ADMITIR RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONTRA AS DECISÕES DE "ÚNICA INSTÂNCIA". CONHECIMENTO
DE CARGAS. REPUTA-SE NÃO ESCRITA QUALQUER CLÁUSULA RESTRITIVA DA
OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR DE ENTREGAR NO LUGAR DO DESTINO AS
MERCADORIAS CONSTANTES DO CONHECIMENTO - ART. 1 DO DECRETO 19.473 DE
10-12-1930. A SUB-ROGAÇÃO TRANSFERE AO NOVO CREDOR OS MESMOS DIREITOS
DO PRIMITIVO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO E OBSTACULO AO SEU CONHECIMENTO O FATO
DE SE TRATAR DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM CAUSA DE ALÇADA,
POIS O ART. 101 N. III DA CONSTITUIÇÃO E EXPRESSO NO ADMITIR RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONTRA AS DECISÕES DE "ÚNICA INSTÂNCIA". CONHECIMENTO
DE CARGAS. REPUTA-SE NÃO ESCRITA QUALQUER CLÁUSULA RESTRITIVA DA
OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR DE ENTREGAR NO LUGAR DO DESTINO AS
MERCADORIAS CONSTANTES DO CONHECIMENTO - ART. 1 DO DECRETO 19.473 DE
10-12-1930. A SUB-ROGAÇÃO TRANSFERE AO NOVO CREDOR OS MESMOS DIREITOS
DO PRIMITIVO.Decisão
Conheceram e deram provimento á unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
21/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1952 PP-11384 EMENT VOL-00104-01 PP-00129 ADJ 06-09-1954 PP-02928
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: SUL AMÉRICA T.M. E ACIDENTES
RECORRIDOS: AZEVEDO & CIA. LTDA.
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